STF RE 408336 AgR-ED / CE - CEARÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E REEDIÇÕES.
1. Esta Suprema
Corte assentou a regularidade da reedição da MP 434/94 pela MP
457/94. Precedentes.
2.Os embargantes buscam, na realidade,
rediscutir a matéria suscitada no agravo regimental.
3. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E REEDIÇÕES.
1. Esta Suprema
Corte assentou a regularidade da reedição da MP 434/94 pela MP
457/94. Precedentes.
2.Os embargantes buscam, na realidade,
rediscutir a matéria suscitada no agravo regimental.
3. Embargos de
declaração rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª.
Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00033 EMENT VOL-02215-03 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JOSÉ MARIA DE CARVALHO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ALFREDO VALENTE E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS - DNOCS
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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