STF RE 40835 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE O LOCATARIO TRANSFERIR A LOCAÇÃO A UMA SOCIEDADE DE QUE FAÇA
PARTE, SEM A ANUENCIA DO LOCADOR, COM INFRAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO.
Ementa
NÃO PODE O LOCATARIO TRANSFERIR A LOCAÇÃO A UMA SOCIEDADE DE QUE FAÇA
PARTE, SEM A ANUENCIA DO LOCADOR, COM INFRAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
18/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00951
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INSITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
RECORRIDO. : EURICE ELOY DE MELLANDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Alteração: 04/12/2015, WSA.
Mostrar discussão