STF RE 408362 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO
INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO.
1. Se a decisão agravada tem dois
fundamentos autônomos e suficientes para a sua manutenção e a parte
impugna apenas um deles, incide o óbice da Súmula n. 283 do
Supremo.
2. A alegação de violação do artigo 93, IX, da
Constituição do Brasil carece de prequestionamento, vez que a
matéria não foi argüida nos embargos declaratórios. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 deste Tribunal.
3. Eventual ofensa ao artigo
5º, LV, CB/88, seria apenas indireta, pois implica o prévio exame da
legislação infraconstitucional, não permitindo a interposição do
apelo extremo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO
INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO.
1. Se a decisão agravada tem dois
fundamentos autônomos e suficientes para a sua manutenção e a parte
impugna apenas um deles, incide o óbice da Súmula n. 283 do
Supremo.
2. A alegação de violação do artigo 93, IX, da
Constituição do Brasil carece de prequestionamento, vez que a
matéria não foi argüida nos embargos declaratórios. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 deste Tribunal.
3. Eventual ofensa ao artigo
5º, LV, CB/88, seria apenas indireta, pois implica o prévio exame da
legislação infraconstitucional, não permitindo a interposição do
apelo extremo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00015 EMENT VOL-02231-04 PP-00682 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 247-257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NET RIO S/A
ADV.(A/S) : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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