STF RE 408375 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Servidor público estadual: vencimentos: isonomia:
inadmissibilidade de extensão de gratificações por decisão judicial,
com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento
de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339:
precedentes.
2. Alegação improcedente de negativa de prestação
jurisdicional.
Ementa
1. Servidor público estadual: vencimentos: isonomia:
inadmissibilidade de extensão de gratificações por decisão judicial,
com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento
de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339:
precedentes.
2. Alegação improcedente de negativa de prestação
jurisdicional.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00007 EMENT VOL-02214-03 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ATILANO SALVADOR GODINHO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA PRADO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : IPES - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SERGIPE - IPES
ADV.(A/S) : MARIA AUGUSTA GONÇALVES SILVA
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