STF RE 408381 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHO. COMPETÊNCIA:
JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS. C.F., art.
114.
I. - Ação de reparação de danos morais decorrentes da relação
de emprego: competência da Justiça do Trabalho: C.F., art. 114. Na
fixação da competência da Justiça do Trabalho, em casos assim, não
importa se a controvérsia tenha base na legislação civil. O que deve
ser considerado é se o litígio decorre da relação de trabalho.
II.
- R.E. conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHO. COMPETÊNCIA:
JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS. C.F., art.
114.
I. - Ação de reparação de danos morais decorrentes da relação
de emprego: competência da Justiça do Trabalho: C.F., art. 114. Na
fixação da competência da Justiça do Trabalho, em casos assim, não
importa se a controvérsia tenha base na legislação civil. O que deve
ser considerado é se o litígio decorre da relação de trabalho.
II.
- R.E. conhecido e provido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-218129-AgR, RE-358702.
- O RE-218129-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
09/03/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/05/04, (MLR).
Alteração: 19/05/05, (SVF)
Acórdãos no mesmo sentido
RE 410195 ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-010
DJ 23-04-2004 PP-00038 EMENT VOL-02148-14 PP-02861
AI 459550 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 30-04-2004 PP-00054 EMENT VOL-02149-17 PP-03407
RE 218129 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
DJ 06-02-2004 PP-00047 EMENT VOL-02138-05 PP-01037
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00036 EMENT VOL-02148-14 PP-02808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WHITE MARTINS S/A
ADVDO.(A/S) : LUCIANO ANDRADE PINHEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LETÍCIA CAMPANHÃ RODRIGUES DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SDQ TRANSPORTES LTDA
ADVDO.(A/S) : LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO
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