STF RE 40839 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI DE ACIDENTES: O SALARIO DE CR$ 40,00
DEVE SER AQUELE REALMENTE PERCEBIDO PELO ACIDENTADO E NÃO O
RESULTANTE DE OPERAÇÕES MATEMATICAS.
Ementa
APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI DE ACIDENTES: O SALARIO DE CR$ 40,00
DEVE SER AQUELE REALMENTE PERCEBIDO PELO ACIDENTADO E NÃO O
RESULTANTE DE OPERAÇÕES MATEMATICAS.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Exmos. Srs. Ministros Relator e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
25/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-04 PP-01784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASIL, CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: SEBASTIÃO LÁZARE DOS SANTOS
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