STF RE 40858 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO, HONORARIOS DE ADVOGADO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO, HONORARIOS DE ADVOGADO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
A Turma não conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-00868 ADJ 17-07-1961 PP-00168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: MOISÉS ALVES MONTEIRO E A UNIÃO FEDERAL
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