STF RE 40860 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL NÃO PODE EXIGIR HONORARIOS DE ADVOGADO EM
PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO PECUARIO.
Ementa
O BANCO DO BRASIL NÃO PODE EXIGIR HONORARIOS DE ADVOGADO EM
PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO PECUARIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A
RECDOS.: MARIO CARNEIRO E A UNIÃO FEDERAL
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