STF RE 408645 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos
de pensionista: inconstitucionalidade da cobrança, com o advento da
EC 20/98: precedentes.
Inviabilidade do exame, no RE, da natureza
da contribuição prevista no art. 42, letra o, da L. est. (RS)
7672/82, por envolver interpretação de direito local (Súmula
280).
2. Ônus da sucumbência: agravo regimental provido,em parte,
para determinar que sejam compensados e distribuídos, ressalvada a
hipótese de concessão de justiça gratuita (L. 1060/50, art. 12).
Ementa
1. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos
de pensionista: inconstitucionalidade da cobrança, com o advento da
EC 20/98: precedentes.
Inviabilidade do exame, no RE, da natureza
da contribuição prevista no art. 42, letra o, da L. est. (RS)
7672/82, por envolver interpretação de direito local (Súmula
280).
2. Ônus da sucumbência: agravo regimental provido,em parte,
para determinar que sejam compensados e distribuídos, ressalvada a
hipótese de concessão de justiça gratuita (L. 1060/50, art. 12).Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00012
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-O
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido em parte.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 09/06/04, (SVF).
Alteração: 13/08/04, (SVF).
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Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00048 EMENT VOL-02149-15 PP-03027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
AGDO.(A/S) : IVONE LEOMAR DA SILVA OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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