STF RE 40867 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O MANDADO CITATORIO E ENTREGUE SEXTA FEIRA, EM CARTORIO, O PRAZO
DA CONTESTAÇÃO SE INICIA NO SABADO, E, SE NESTE O EXPEDIENTE FORENSE
SE ENCERRA AO MEIO DIA O PRAZO DA CONTESTAÇÃO COMO O DA OPOSIÇÃO DE
EXECUÇÃO TEM A PRORROGAÇÃO DE UM DIA UTIL.
Ementa
SE O MANDADO CITATORIO E ENTREGUE SEXTA FEIRA, EM CARTORIO, O PRAZO
DA CONTESTAÇÃO SE INICIA NO SABADO, E, SE NESTE O EXPEDIENTE FORENSE
SE ENCERRA AO MEIO DIA O PRAZO DA CONTESTAÇÃO COMO O DA OPOSIÇÃO DE
EXECUÇÃO TEM A PRORROGAÇÃO DE UM DIA UTIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-00982 ADJ 05-02-1962 PP-00033 RTJ VOL-00010-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A.
RECORRIDOS: JOSÉ MARIA GUEDES MARTINS E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/11/2015, RRI.
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