STF RE 408830 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ:
EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21.11.86, ARTIGOS
3º E 4º. C.F./1967, ART. 21, § 2º, I; C.F., 1988, ART. 149.
I. -
Não recepção, pela C.F./88, da cota de contribuição nas exportações
de café: D.L. 2.295/86, arts. 3º e 4º. Precedentes do S.T.F.
II. -
Inconstitucionalidade da cota de contribuição do I.B.C. - D.L.
2.295/86, arts. 2º e 4º - frente à C.F./67, art. 21, I, ex vi do
disposto no inciso I do § 2º do mesmo art. 21.
III. - R.E.
conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ:
EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21.11.86, ARTIGOS
3º E 4º. C.F./1967, ART. 21, § 2º, I; C.F., 1988, ART. 149.
I. -
Não recepção, pela C.F./88, da cota de contribuição nas exportações
de café: D.L. 2.295/86, arts. 3º e 4º. Precedentes do S.T.F.
II. -
Inconstitucionalidade da cota de contribuição do I.B.C. - D.L.
2.295/86, arts. 2º e 4º - frente à C.F./67, art. 21, I, ex vi do
disposto no inciso I do § 2º do mesmo art. 21.
III. - R.E.
conhecido e improvido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI,
RESTITUIÇÃO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, EXPORTAÇÃO, CAFÉ, DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO ECONÔMICO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE,
IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE.
- INCONSTITUCIONALIDADE, "INCIDENTER TANTUM", PARÂMETRO, CONSTITUIÇÃO
PRETÉRITA, DISPOSITIVO, DECRETO-LEI, RESTITUIÇÃO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO,
DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LEI, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA INICIAL. COMPETÊNCIA,
PODER EXECUTIVO, EXCLUSIVIDADE, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE
DE CÁLCULO, INCOMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00021
INC-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 ART-00149 ART-00150
INC-00001 ART-00150 INC-00003
LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002295 ANO-1986
ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00004
PAR-ÚNICO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido o Recurso Extraordinário e
declarado, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade dos
artigos 2º e 4º do Decreto-lei 2295/1986 frente à
Constituição de 1967.
Acórdãos citados: RE-191044, RE-191203, RE-191227,
RE-191246, RE-198554.
Veja Informativo do STF-343.
Número de páginas: (16). Análise:(MSA).
Inclusão: 01/02/05, (MSA).
Data do Julgamento
:
15/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00030 EMENT VOL-02154-3 PP-00577
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ADRIANA MINIATI CHAVES
RECDO.(A/S) : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
ADV.(A/S) : JOSÉ OSVALDO BERGI
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