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Jurisprudência


STF RE 40887 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SÓ E OBRIGATORIA UMA.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 14/07/1959
Data da Publicação : DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-00994
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITTUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS RECORRIDO: COLÉGIO SÃO PAULO
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