STF RE 40888 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Não existindo a alegada divergência de julgados, não se conhece do recurso.
Ementa
- Não existindo a alegada divergência de julgados, não se conhece do recurso.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00858
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESPÓLIO DO EMBAIXADOR CAIO DE MELO FRANCO
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