STF RE 40889 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURANÇA CONCEDIDA A SERVENTUARIO VITALICIO, EXONERDA A PURO
ARBITRIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
SEGURANÇA CONCEDIDA A SERVENTUARIO VITALICIO, EXONERDA A PURO
ARBITRIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: TEODORICO GUIMARÃES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/11/2015, RRI.
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