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Jurisprudência


STF RE 40895 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RELAÇÕES EX-LOCATO RECONHECIDAS ATRAVÉS DA PROVA DOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 05/11/1959
Data da Publicação : DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-02 PP-00819
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s) : RECTE.: JOÃO ESTEVAM DO NASCIMENTO RECDO.: ARTUR WIEHMANN
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