STF RE 40898 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Automóvel. Trazida, sem infração da lei, por cidadão norte americano, que transferiu sua residência para o Brasil, em caráter permanente, e obteve do Itamaraty a legalização dos documentos de embarque do carro.
Ementa
Automóvel. Trazida, sem infração da lei, por cidadão norte americano, que transferiu sua residência para o Brasil, em caráter permanente, e obteve do Itamaraty a legalização dos documentos de embarque do carro.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: AGUSTIN SANTIAGO
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