STF RE 40904 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CANCELA-SE A INSCRIÇÃO QUANDO NÃO HÁ CONTRATO. MAS APENAS UM RECIBO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CANCELA-SE A INSCRIÇÃO QUANDO NÃO HÁ CONTRATO. MAS APENAS UM RECIBO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00000 EMENT VOL-00374-03 PP-01210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVIA DE SIQUEIRA STEVENSON
RECORRIDO: EUCLIDES DE ARRUDA CAMARGO
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