STF RE 40907 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÓ AS DECISÕES DEFINITIVAS SÃO SUSCETIVEIS DE REVISÃO POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A LEI DO INQUILINATO NÃO SE APLICA AO
ARRENDAMENTO DE TERRENOS.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SÓ AS DECISÕES DEFINITIVAS SÃO SUSCETIVEIS DE REVISÃO POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A LEI DO INQUILINATO NÃO SE APLICA AO
ARRENDAMENTO DE TERRENOS.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04373 EMENT VOL-00421-02 PP-0119 ADJ 20-08-1962 PP-00342 ADJ 17-04-1961 PP-00030 RTJ VOL-00013-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALIANÇA FOOT-BALL CLUB DE MINEIROS
RECORRIDO : EDITH RIBEIRO DE SOUZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/10/2015, MCV.
Mostrar discussão