STF RE 40918 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO EMBARGAVEL E, ASSIM, NÃO PASSIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECISÃO EMBARGAVEL E, ASSIM, NÃO PASSIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceramdo recurso.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : DIAS GARCIA IMPORTADORA S.A.
RECORRIDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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