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Jurisprudência


STF RE 409200 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Competência da Justiça Federal. Mandado de segurança. Interesse do INSS na causa. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.

Data do Julgamento : 18/09/2007
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00049 EMENT VOL-02293-02 PP-00367
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S): RUTH DOS SANTOS AZAMBUJA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): RAFAEL DA CÁS MAFFINI AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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