STF RE 40941 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELA VENDA DE LOTES EM PRESTAÇÕES
- FALTA DO ELEMENTO DA HABITUALIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELA VENDA DE LOTES EM PRESTAÇÕES
- FALTA DO ELEMENTO DA HABITUALIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS
RECORRIDO: ESP. DE VICENTE DE LUCCA
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