STF RE 40944 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, ONDE FIGURE INST.
DE PREV. SOCIAL COMO SEGURADOR, E DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA LOCAIS E NÃO DO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, ONDE FIGURE INST.
DE PREV. SOCIAL COMO SEGURADOR, E DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA LOCAIS E NÃO DO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-02 PP-00847
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS
RECDO.: FRANCISCO ELIAS BATISTA
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