STF RE 40946 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA
APRECIAREM AS SENTENCAS - DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA
APRECIAREM AS SENTENCAS - DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00963 ADJ 07-03-1960 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS
RECORRIDO : JUSTINO CELESTE
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