STF RE 40953 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, BASE EM SALARIO MINIMO; DESNECESSIDADE DE
AQUISIÇÃO DE APOLICES (ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL)
QUANDO CONDENADA AUTARQUIA FEDERAL.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, BASE EM SALARIO MINIMO; DESNECESSIDADE DE
AQUISIÇÃO DE APOLICES (ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL)
QUANDO CONDENADA AUTARQUIA FEDERAL.Decisão
Conheceram e deram provimento em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01606 EMENT VOL-00471-02 PP-00656 ADJ 27-11-1961 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO PAES TEIXEIRA
RECORRIDO: SERVIÇOS DE VIAÇÃO DE NITEROI E S. GONÇALO
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