STF RE 40956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VOCAÇÃO HEREDITARIA, NA FALTA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES, A
HERANÇA CABE AO CONJUGE SOBREVIVENTE NÃO DESQUITADO AO TEMPO DA
ABERTURA DE SUCESSÃO.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VOCAÇÃO HEREDITARIA, NA FALTA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES, A
HERANÇA CABE AO CONJUGE SOBREVIVENTE NÃO DESQUITADO AO TEMPO DA
ABERTURA DE SUCESSÃO.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-02 PP-00858 ADJ 06-08-1962 PP-00298 RTJ VOL-00012-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTES.: RAFIK ASSAD ARJA E OUTRO
RECDO.: NEZIHA SEMAANARJA - INVESTARIANTE
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