STF RE 40959 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00761 ADJ 05-02-1962 PP-00030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ JOÃO LOPES LUCAS
RECDO.: ILDEU EUFRASIO DO NASCIMENTO
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