STF RE 409672 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO
DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE. VANTAGENS DE NATUREZA GERAL: EXTENSÃO
AOS INATIVOS.
I. - O pensionista faz jus à totalidade dos
vencimentos que receberia o servidor falecido se na ativa
estivesse.
II. - As vantagens de natureza geral, concedidas em
razão do cargo, incorporam-se aos proventos dos inativos.
III. -
Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO
DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE. VANTAGENS DE NATUREZA GERAL: EXTENSÃO
AOS INATIVOS.
I. - O pensionista faz jus à totalidade dos
vencimentos que receberia o servidor falecido se na ativa
estivesse.
II. - As vantagens de natureza geral, concedidas em
razão do cargo, incorporam-se aos proventos dos inativos.
III. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- EXTENSÃO, INATIVO, PENSIONISTA, VANTAGEM, POLICIAL MILITAR,
ATIVIDADE.
Legislação
LEG-EST LEI-011167 ANO-1986
(CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-410288-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-342996, RE-385041, RE-389679.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 08/07/04, (JVC).
Alteração: 08/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 414368 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 25-06-2004 PP-00058 EMENT VOL-02157-06 PP-01191
RE 426510 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 08-10-2004 PP-00021 EMENT VOL-02167-06 PP-01119
RE 434891 AgR
ANO-2005 UF-CE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 25-02-2005 PP-00034 EMENT VOL-02181-05 PP-00852
RE 434912 AgR
ANO-2005 UF-CE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 25-02-2005 PP-00034 EMENT VOL-02181-05 PP-00858
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00058 EMENT VOL-02157-06 PP-01117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO DE ALMEIDA AZEVEDO
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA
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