STF RE 40972 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A L.2.437, DE 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL AS
PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO QUANTO
AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES. (SÚMULA 445).
Ementa
A L.2.437, DE 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL AS
PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO QUANTO
AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES. (SÚMULA 445).Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00579 EMENT VOL-00683-01 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ELISA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS
ADV.: SIMÃO FILETO SOBRINHO
RECDOS.: EUCLIDES FERRAZ PEREIRA E SUA MULHER
ADV.: PAULO BARRETO DE ARAÚJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
.Alteração: 04/08/99, (SVF).
Alteração: 17/07/2014, MCO.
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