STF RE 40975 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTOS - ISENÇÃO GENERICA - REVOGAÇÃO DA FRANQUIA POR LEI
POSTERIOR.
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3, DO ART. 141, DA CONST.
FEDERAL. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTOS - ISENÇÃO GENERICA - REVOGAÇÃO DA FRANQUIA POR LEI
POSTERIOR.
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3, DO ART. 141, DA CONST.
FEDERAL. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE SABÕES ALIANÇA LTDA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
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