STF RE 40977 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ACUMULADA COM A REIVINDICAÇÃO
DECIDIDA EM FACE DA PROVA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ACUMULADA COM A REIVINDICAÇÃO
DECIDIDA EM FACE DA PROVA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: OTAVIO CARDOSO E SUA MULHER
RECDOS.: JALES FAGUNDES DE FREITAS E SUA MULHER
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