STF RE 40980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRINCÍPIO DE ISONOMIA COGITA TÃO SÓ DA IGUALDADE JURÍDICA. POR
ISSO, NÃO VEDA TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS E NA MEDIA EM QUE
SE DESIGUALAM. REC. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O PRINCÍPIO DE ISONOMIA COGITA TÃO SÓ DA IGUALDADE JURÍDICA. POR
ISSO, NÃO VEDA TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS E NA MEDIA EM QUE
SE DESIGUALAM. REC. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTES.: ALPHONAE RICHARD HOGE E OUTROS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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