STF RE 40982 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR - PREVISTA NO PARAGRAFO 38 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - INVALIDADE DA RESOLUÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL QUE INSTITUIU UMA VERBA DE
"REPRESENTAÇÃO" PARA OS DEPUTADOS ALÉM DO SUBSIDIO E AJUDA DE CUSTO
- NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Ementa
AÇÃO POPULAR - PREVISTA NO PARAGRAFO 38 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - INVALIDADE DA RESOLUÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL QUE INSTITUIU UMA VERBA DE
"REPRESENTAÇÃO" PARA OS DEPUTADOS ALÉM DO SUBSIDIO E AJUDA DE CUSTO
- NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1) JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI E OUTROS
2) ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: SOCRATES TIMES DE CARVALHO
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