STF RE 40990 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL, A PARTIR
DA DATA DA PERICIA."
Ementa
LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL, A PARTIR
DA DATA DA PERICIA."Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, dando-lhe provimento, em parte, contra o voto do Sr. Ministro Relator, que negava provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05649 EMENT VOL-00432-01 PP-00338 RTJ VOL-00014-01 PP-00174 ADJ 01-10-1962 PP-00483 ADJ 15-05-1961 PP-00059
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARISTIDES VICENTE CARTOLANO
RECORRIDA : EMPRÊSA DE ENGANHARIA RADIAL LTDA.
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