EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. DECISÃO PLENÁRIA DO STF. O Plenário deste excelso Tribunal julgou improcedente pedido formulado na ADI 639, Relator o Min. Joaquim Barbosa, em que se pretendia a declaração de inconstitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Na ocasião, agreguei o fundamento de que o inciso I do art. 7o da Carta Magna não cuida da estabilidade pro tempore, mas, sim, da estabilidade em caráter contínuo, o que exigiria a disciplina da matéria por meio de Lei Complementar. No caso, a norma federal ordinária de proteção ao trabalhador rima com outra de índole constitucional, qual seja, o inciso XXII do art. 7o da Carta de Outubro, que impõe ao empregador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Tenho, assim, que o dispositivo ordinário federal veio num contexto que levou muito mais em linha de conta a saúde debilitada do trabalhador, após o acidente, do que propriamente dispor, em caráter permanente, sobre a estabilidade no respectivo emprego. Agravo regimental a que se nega provimento.