STF RE 40993 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OCORRE EM TRINTA
ANOS. ARTS. 177 E 179 DO COD. CIVIL, CUJO SISTEMA DEIXA CLARO QUE
ELE NÃO QUIS DECRETAR A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE ESTADO
(ART. 178, PARAGRAFOS 3. E 9., N. VI). - SENDO TAL AÇÃO PRIVATIVA DO
FILHO, A PRESCRIÇÃO TRINTENARIA SÓ COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
ESTE ATINGE A IDADE DE DEZESSEIS ANOS (ART. 169 N. I).
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OCORRE EM TRINTA
ANOS. ARTS. 177 E 179 DO COD. CIVIL, CUJO SISTEMA DEIXA CLARO QUE
ELE NÃO QUIS DECRETAR A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE ESTADO
(ART. 178, PARAGRAFOS 3. E 9., N. VI). - SENDO TAL AÇÃO PRIVATIVA DO
FILHO, A PRESCRIÇÃO TRINTENARIA SÓ COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
ESTE ATINGE A IDADE DE DEZESSEIS ANOS (ART. 169 N. I).Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-01011 RTJ VOL-00010-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZA VARGAS
RECORRIDOS: ESPÓLIO DE ARTHUR DA SILVA VARGAS E A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão