STF RE 40999 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO SIMPLES PERMISSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO SE ESTENDE A
ISENÇÃO TRIBUTARIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 32, PAR. ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AO SIMPLES PERMISSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO SE ESTENDE A
ISENÇÃO TRIBUTARIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 32, PAR. ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e deram provimento contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11123 EMENT VOL-00398-03 PP-00972 ADJ 29-05-1961 PP-00104 RTJ VOL-00010-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDA: REAL S.A. - TRANSPORTES AÉREOS
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