STF RE 409997 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I. - Servidor público, ainda
que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do
cargo sem a observância do devido processo legal.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I. - Servidor público, ainda
que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do
cargo sem a observância do devido processo legal.
II. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00107 EMENT VOL-02218-05 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : PGE-AL - ALUÍSIO LUNDGEN CORRÊA REGIS
AGDO.(A/S) : JOAQUIM LUIZ DE BRITO
ADV.(A/S) : MAC-DAWISON BUARQUE LINS COSTA
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019
Observação
:
Número de páginas: (11). Análise:(CEL).
Inclusão: 16/01/06, (AGS).
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