STF RE 41007 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO.
Ementa
FUNCIONALISMO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO.Decisão
À unanimidade não conhceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03428 EMENT VOL-00640-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : EDMUNDO KIEFFER
ADV. : GUILHERME GOMEZ DE MATTOS
RECDOS. : CONSELHO SUPERIOR DAS CAIXAS ECONÔMICAS FEDERAIS E UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADOLPH CALANDRINI ALVES DE SOUZA
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