STF RE 41017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE POR AÇÕES. DIRETORES. CASOS DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL
E DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. ARTIGOS 121 E 122 DO DECRETO LEI N.
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. NÃO SE TRATANDO DE INFRAÇÃO A UM
DOS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI, A FIM DE ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO
NORMAL DA SOCIEDADE (CASO QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
ART. 122), MAS DE ATO FRAUDULENTO PRATICADO POR UM DOS DIRETORES, O
CASO E DE RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 121,
PARAGRAFO 1., N. I.
Ementa
SOCIEDADE POR AÇÕES. DIRETORES. CASOS DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL
E DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. ARTIGOS 121 E 122 DO DECRETO LEI N.
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. NÃO SE TRATANDO DE INFRAÇÃO A UM
DOS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI, A FIM DE ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO
NORMAL DA SOCIEDADE (CASO QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
ART. 122), MAS DE ATO FRAUDULENTO PRATICADO POR UM DOS DIRETORES, O
CASO E DE RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 121,
PARAGRAFO 1., N. I.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-02 PP-00751 RTJ VOL-00010-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MANSUR ABUNASSER
RECDOS.: CELSO JUNQUEIRA MEIRELLES E OUTRO
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