STF RE 410187 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ANISTIA: EFEITOS FINANCEIROS.
ADCT/88, art. 8º, § 1º.
I. - Efeitos financeiros a partir da
promulgação da CF/88, 05.10.1988. Precedentes do STF.
II. - Agravo
provido em parte. RE conhecido em parte e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ANISTIA: EFEITOS FINANCEIROS.
ADCT/88, art. 8º, § 1º.
I. - Efeitos financeiros a partir da
promulgação da CF/88, 05.10.1988. Precedentes do STF.
II. - Agravo
provido em parte. RE conhecido em parte e provido.Decisão
Indexação
- CONSIDERAÇÃO, PROMULGAÇÃO, (CF), TERMO INICIAL, CONCESSÃO, EFEITO
FINANCEIRO, DECORRÊNCIA, ANISTIA, HIPÓTESE, READMISSÃO, REINTEGRAÇÃO,
FUNCIONÁRIO DEMITIDO, MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
- INOCORRÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CARACTERIZAÇÃO,
PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, SUPRESSÃO,
OMISSÃO, ÓRGÃO JULGADOR, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
FINALIDADE, DISCUSSÃO, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00037
INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008 PAR-00001 PAR-00005
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido em parte o Agravo Regimental e, em conseqüência,
conhecido em parte o Recurso Extraordinário, e, na parte
conhecida, provido.
Acórdão citado: RE-294124.
Número de páginas: (15). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/11/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00025 EMENT VOL-02146-07 PP-01481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INB - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JOÃO BRÁULIO FARIA DE VILHENA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ROBERTO MACHADO
ADV.(A/S) : GUARACI FRANCISCO GONÇALVES
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