STF RE 410190 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
Concurso público. Preterição. Ação proposta após o
transcurso do prazo qüinqüenal. Prescrição do próprio fundo de
direito. Irrelevância da discussão constitucional sobre o direito
adquirido.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
Concurso público. Preterição. Ação proposta após o
transcurso do prazo qüinqüenal. Prescrição do próprio fundo de
direito. Irrelevância da discussão constitucional sobre o direito
adquirido.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00015 EMENT VOL-02188-04 PP-00661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IVAN VERONESI DE JESUS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DOS ANJOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00003
(Redação dada pela EMC-8/1977).
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-004863 ANO-1965
ART-00041
(Redação dada pela Lei-5987/73).
LEG-FED LEI-005987 ANO-1973
ART-00003 PAR-ÚNICO
Observação
:
Acórdãos citados: AR-1212 (RTJ-123/10), MS-20157 (RTJ-95/51), RE-92719
(RTJ-106/609), RE-93290 (RTJ-95/51).
Número de páginas: (07). Análise:(JVC). Revisão:(JOY/RCO).
Inclusão: 04/07/05, (AAS).
Alteração: 05/07/05, (AAS).
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