STF RE 41020 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DE PRECEITO DE LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.
Ementa
APLICAÇÃO DE PRECEITO DE LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO: IRACI BRITO R. PALHETA
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