STF RE 410233 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2. Servidor
Público. Vencimentos. Conversão em URV. Reposição salarial. 11,98%.
3. Matéria posta no recurso extraordinário nos limites das razões
recursais. Não é possível, nesta fase processual, trazer à discussão
temas ou questões complementares, que não foram objeto da decisão.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2. Servidor
Público. Vencimentos. Conversão em URV. Reposição salarial. 11,98%.
3. Matéria posta no recurso extraordinário nos limites das razões
recursais. Não é possível, nesta fase processual, trazer à discussão
temas ou questões complementares, que não foram objeto da decisão.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00107 EMENT VOL-02218-06 PP-01038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FRANCINE SOUZA LOUREIRO
ADV.(A/S) : GALBA ROSA GOMES CAMÊLO E OUTRO (A/S)
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