STF RE 41024 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO, NO SEU QUANTUM SE INTEGRAM AS GRATIFICAÇÕES
CONCEDIDAS PELO EMPREGADOR.
Ementa
SALARIO MINIMO, NO SEU QUANTUM SE INTEGRAM AS GRATIFICAÇÕES
CONCEDIDAS PELO EMPREGADOR.Decisão
Conheceram do recurso, á unanimidade, e, no, mérito deram provimento, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
02/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09280 EMENT VOL-00393-03 PP-00924
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. QUIMICA MARCK BRASIL S.A.
RECORRIDA : LAURENTINA DOMINGUES CÊPA
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