STF RE 410244 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PIAUÍ. ISONOMIA DE
VENCIMENTOS CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Consoante a jurisprudência
sumulada do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de
isonomia.
Precedentes: REs 255.702, 361.341-ED e 411.345; e AIs
413.974, 414.123 e 419.237-AgR.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PIAUÍ. ISONOMIA DE
VENCIMENTOS CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Consoante a jurisprudência
sumulada do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de
isonomia.
Precedentes: REs 255.702, 361.341-ED e 411.345; e AIs
413.974, 414.123 e 419.237-AgR.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02248-03 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLAUDIA ELISA RIBEIRO PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PGE-PI - PAULO IVAN DA SILVA SANTOS
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