STF RE 410463 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO JUDICIAL - EXTINÇÃO - SUCESSIVIDADE DE INSTRUMENTOS. A
juntada de novo instrumento de mandato - procuração - ao processo,
habilitando advogados diversos, não resulta na revogação automática
do contrato de mandato anterior, continuando credenciados à prática
de atos em nome da outorgante os causídicos antes constituídos
Ementa
MANDATO JUDICIAL - EXTINÇÃO - SUCESSIVIDADE DE INSTRUMENTOS. A
juntada de novo instrumento de mandato - procuração - ao processo,
habilitando advogados diversos, não resulta na revogação automática
do contrato de mandato anterior, continuando credenciados à prática
de atos em nome da outorgante os causídicos antes constituídosDecisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe
deu provimento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro
Sepúlveda Pertence, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro
Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02233-03 PP-00528 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 264-270 RNDJ v. 6, n. 80, 2006, p. 69-71
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : WESLEY CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ZELITA AMÉLIA DA SILVA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ PIVA E OUTRO(A/S)
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