STF RE 41047 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTES OS
ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DE LEI FEDERAL. E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTES OS
ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DE LEI FEDERAL. E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-07-1960 PP-05340 EMENT VOL-00425-01 PP-00030 ADJ 01-10-1962 PP-00484 ADJ 15-05-1961 PP-00049 RTJ VOL-00014-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL ALVES BARBOSA
RECDA.: PANIFICAÇÃO RIAN LTDA
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