STF RE 41048 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Demissão de funcionário público. Dissídio jurisprudencial quanto a saber até que ponto pode o Judiciário examinar as provas e a conclusão do inquérito administrativo, que serviu de base á demissão. Esta somente se anula, quando o inquérito, não
obedeceu á lei ou nêle nada se apurou. Não assim, porém, quando a demissão encontra alguma base no inquérito, ainda que se possa questionar sôbre a justiça ou injustiça do ato demissório, sabido, como é, que o Poder Judiciário só anula os atos
ilegais do Poder Executivo não os que sejam apenas injustos.
Ementa
Demissão de funcionário público. Dissídio jurisprudencial quanto a saber até que ponto pode o Judiciário examinar as provas e a conclusão do inquérito administrativo, que serviu de base á demissão. Esta somente se anula, quando o inquérito, não
obedeceu á lei ou nêle nada se apurou. Não assim, porém, quando a demissão encontra alguma base no inquérito, ainda que se possa questionar sôbre a justiça ou injustiça do ato demissório, sabido, como é, que o Poder Judiciário só anula os atos
ilegais do Poder Executivo não os que sejam apenas injustos.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-01066 RTJ VOL-00014-01 PP-00176 ADJ 01-10-1962 PP-00484 ADJ 15-05-1961 PP-00049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENTO LAERTH RIBEIRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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