STF RE 410484 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INMETRO. LEI 5.966/73.
PORTARIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Cotejo entre a Lei
5.966/73 e suas portarias regulamentadoras. Questão de legalidade.
Incidência da Súmula STF nº 636.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INMETRO. LEI 5.966/73.
PORTARIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Cotejo entre a Lei
5.966/73 e suas portarias regulamentadoras. Questão de legalidade.
Incidência da Súmula STF nº 636.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CEREALISTA PALMEIRA LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MEDEIROS RÉGNIER
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMATIZAÇÃO
E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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