STF RE 41056 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. A SUA INTERPOSIÇÃO DEVE SER FEITA MEDIANTE PETIÇÃO
DESPACHADA PELO JUIZ DENTRO OU FORA DO CARTORIO, MAS ENTREGUE AO
ESCRIVAO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 823, DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. A SUA INTERPOSIÇÃO DEVE SER FEITA MEDIANTE PETIÇÃO
DESPACHADA PELO JUIZ DENTRO OU FORA DO CARTORIO, MAS ENTREGUE AO
ESCRIVAO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 823, DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, negando-se provimento, vencido o Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
19/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00747 EMENT VOL-00418-02 PP-00592 ADJ 06-08-1962 PP-00299 RTJ VOL-00012-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: URBANO BERQUO E SUA MULHER
RECORRIDOS: MARÇAL MOREIRA PINTO E OUTROS
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